Política de Privacidade
Versão 1.0 — Vigente desde 06 de maio de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais quando você utiliza nossa plataforma chavejaoficial.xlaw.adv.br (a "Plataforma"). Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").
1. Identificação do Controlador
Razão social : ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ : 48.058.950/0001-01
Endereço : Avenida João Pinheiro, 146, Sala 1903, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-927
OAB : Sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/MG, representada por Marcos Alves Xavier de Almeida (OAB/MG 143.984)
E-mail de contato : contato@mcmvpalharesadvogados.com.br
E-mail do DPO (Encarregado) : dpo@mcmvpalharesadvogados.com.br
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais quando você utiliza nossa Plataforma :
2.1. Dados de identificação
- Nome completo
- CPF
- RG (quando necessário para o dossiê jurídico)
- Data de nascimento
- Endereço residencial e CEP
- Telefone celular (incluindo WhatsApp)
2.2. Dados contratuais e financeiros
- Tipo de problema (atraso na entrega, vícios construtivos, distrato, cobrança abusiva)
- Valor do contrato MCMV
- Faixa do programa MCMV (1, 2, 3 ou 4)
- Data prevista de entrega e data efetiva
- Construtora e empreendimento
- Documentos enviados pelo cliente (contratos, comprovantes, fotografias de vícios)
2.3. Dados de comunicação
- Conversas via WhatsApp (Meta Cloud API) entre o cliente e o escritório
- Mensagens trocadas com o assistente virtual (chat bot)
- E-mails recebidos e enviados
- Histórico de interações na Plataforma
2.4. Dados técnicos (logs)
- Endereço IP
- Tipo de navegador (user-agent)
- Sistema operacional
- Páginas visitadas e timestamps
- Cookies essenciais (sessão, CSRF)
2.5. Dados sensíveis
Não coletamos dados sensíveis (origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), exceto se estritamente necessários para a defesa do seu caso e mediante seu consentimento específico, conforme LGPD Art. 11.
3. Finalidades do Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com as seguintes finalidades :
- Análise jurídica preliminar do seu caso MCMV (atraso, vícios construtivos, distrato, etc.)
- Cálculo automatizado de indenização com base nos parâmetros legais e na jurisprudência aplicável
- Comunicação com você via WhatsApp, e-mail ou telefone para acompanhamento do seu dossiê
- Execução do mandato caso você contrate formalmente nossos serviços advocatícios
- Cumprimento de obrigações legais (registros fiscais, OAB, regulamentação profissional)
- Segurança da Plataforma (prevenção de fraudes, detecção de uso indevido)
- Defesa em processo judicial ou administrativo, quando aplicável
4. Bases Legais (LGPD Art. 7º e 11)
O tratamento dos seus dados pessoais se fundamenta nas seguintes bases legais previstas na LGPD :
| Categoria de dado | Base legal | Artigo LGPD |
|---|---|---|
| Identificação básica para cálculo de indenização | Consentimento | Art. 7º, I |
| Documentos do dossiê jurídico | Execução de contrato (mandato) | Art. 7º, V |
| Registros fiscais e OAB | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Logs de segurança e prevenção de fraudes | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Comunicações de marketing por e-mail e WhatsApp (newsletters jurídicas, novidades do escritório, follow-up de 48h após contato inicial) | Consentimento (revogável a qualquer momento) | Art. 7º, I |
| Defesa em processo judicial ou administrativo | Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI |
5. Compartilhamento de Dados (Sub-tratantes)
Para operar nossa Plataforma, compartilhamos dados estritamente necessários com os seguintes sub-tratantes (operadores), todos sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança :
| Sub-tratante | Finalidade | País |
|---|---|---|
| Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Cloud API) | Envio e recebimento de mensagens WhatsApp com clientes | EUA |
| Google Cloud Platform (GCP) | Hospedagem da Plataforma (região São Paulo — southamerica-east1) | Brasil |
| Cloudflare, Inc. | CDN, proteção contra ataques (DDoS, WAF) | EUA |
| Anthropic, Inc. (Claude AI) | Análise jurídica assistida por IA (RAG) | EUA |
| Google AI (Gemini) | Embeddings e LLM para recuperação de jurisprudência | EUA |
| Google LLC (Google Analytics 4) | Análise anônima de tráfego do site, com Consent Mode v2 (cookies só após consentimento) e anonimização de IP. Cf. Política de Cookies §3.2 | EUA |
| XLaw Legal Tech | Desenvolvimento, manutenção técnica e operação da Plataforma (operador conforme Art. 5º, VII LGPD) | Brasil |
Não vendemos seus dados a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade. O compartilhamento ocorre apenas com os sub-tratantes acima, exclusivamente para execução das finalidades descritas nesta Política.
Em caso de obrigação legal (ex: requisição judicial, ANPD, OAB), poderemos compartilhar dados com autoridades competentes nos limites estritos da requisição.
6. Tempo de Retenção
| Categoria | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dossiês ativos (clientes com mandato) | Durante a vigência do mandato + 5 anos (prescrição CDC, art. 27) |
| Dossiês inativos (sem mandato formalizado) | 90 dias após o último contato, com posterior anonimização ou exclusão |
| Comunicações WhatsApp e e-mail | 5 anos após o encerramento do dossiê |
| Logs técnicos (IP, user-agent) | 6 meses |
| Backups criptografados | 30 dias (rolling) |
| Registros fiscais e contábeis | Conforme legislação tributária aplicável (mínimo 5 anos) |
Após os prazos acima, os dados são anonimizados (impossibilidade técnica de re-identificação) ou excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de conservação.
7. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)
Você, titular dos dados pessoais, tem direito a :
- Confirmação e acesso aos seus dados que tratamos
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do Art. 16 da LGPD
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento, conforme Art. 8º, §5º
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie sua solicitação por e-mail ao Encarregado de Dados (DPO) :
📧 dpo@mcmvpalharesadvogados.com.br
Inclua : nome completo, CPF, descrição do direito que deseja exercer e cópia de documento de identificação (para confirmação da titularidade).
Como cancelar comunicações de marketing
Você pode revogar seu consentimento para comunicações de marketing (e-mail e WhatsApp) a qualquer momento, de forma gratuita e sem justificativa, pelos seguintes meios :
- E-mail :clique no link "descadastrar" presente no rodapé de cada e-mail de marketing
- WhatsApp : responda
SAIR,STOPouCANCELARem qualquer mensagem de marketing recebida do nosso número - Por e-mail ao DPO : envie um pedido para dpo@mcmvpalharesadvogados.com.br com o assunto "Cancelar marketing"
A revogação será processada em até 5 dias úteis e não afeta as comunicações operacionais relacionadas ao seu caso jurídico (estimativas, atualizações processuais, OTP de segurança), que continuam sendo enviadas com base em outras hipóteses legais (execução de contrato, obrigação legal).
Responderemos sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, conforme Art. 19 da LGPD.
Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) : www.gov.br/anpd.
8. Segurança dos Dados (LGPD Art. 46)
Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger seus dados pessoais :
- Criptografia em repouso : dados sensíveis (nome, CPF, telefone, e-mail) são criptografados em banco de dados com algoritmo Fernet (AES-128 + HMAC-SHA256)
- Criptografia em trânsito : todas as comunicações utilizam HTTPS/TLS 1.3
- Autenticação multifator (2FA) obrigatória para advogados acessando o painel administrativo
- Controle de acesso baseado em JWT com expiração curta e refresh tokens
- Logs de auditoria imutáveis para todas as ações críticas (acesso a dossiês, alterações de status)
- Backups criptografados diários, com retenção rolling de 30 dias
- Hospedagem em data center brasileiro (Google Cloud São Paulo — região southamerica-east1)
- Testes de segurança regulares (SAST, scan de segredos, varredura LGPD)
- Princípio do menor privilégio : acessos concedidos apenas conforme estrita necessidade
Notificação de incidentes : em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.
10. Transferência Internacional de Dados
Alguns sub-tratantes (Meta, Cloudflare, Anthropic, Google AI, Google LLC para Analytics 4) estão localizados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Garantimos que essas transferências internacionais respeitam os requisitos da LGPD (Art. 33 e seguintes), por meio de :
- Cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses) ou regras corporativas globais aprovadas
- Verificação prévia do nível de proteção do país de destino e dos compromissos contratuais do operador
- Minimização dos dados transferidos ao estritamente necessário para a finalidade
Justificativa : a infraestrutura WhatsApp Business é operada exclusivamente pela Meta, sem alternativa nacional equivalente. A escolha pelo Google Cloud São Paulo (southamerica-east1) garante que a maioria dos dados permanece em território brasileiro.
11. Encarregado de Dados (DPO)
Conforme Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Dados responsável por receber comunicações dos titulares, da ANPD e por orientar nossa equipe sobre proteção de dados :
Encarregado : Marcos Alves Xavier de Almeida (OAB/MG 143.984), advogado responsável pelo escritório
E-mail : dpo@mcmvpalharesadvogados.com.br
Endereço postal : Avenida João Pinheiro, 146, Sala 1903 — Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-927
12. Atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou em nossas práticas. Quando houver alterações materiais, notificaremos os usuários por :
- E-mail (para titulares com cadastro ativo)
- Banner em destaque na Plataforma
- Atualização da data de "Vigente desde" no topo
Versão atual : 1.0
Vigente desde : 06 de maio de 2026
Recomendamos a leitura periódica desta Política. O uso continuado da Plataforma após a publicação de uma nova versão implica reconhecimento das alterações, ressalvadas as hipóteses em que a lei exigir consentimento expresso.